TJMS 0803087-43.2024.8.12.0045
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO UNSBRASIL – RELAÇÃO CONSIDERADA…
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TJMS 0803951-82.2025.8.12.0001
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TJMS 0801130-97.2024.8.12.0015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA EARESP 676.60…
TJMS 0811785-73.2024.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO OPERACIONAL NA VINCULAÇÃO DE MEDIDOR. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO D…