TJMS 0800618-80.2025.8.12.0015
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.030, I, B, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800053-13.2021.8.12.0030
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. O acórdão analisou todas as questões devolvidas a este juízo ad quem, sendo certo que inexiste omissão, contradição ou obs…
TJMS 1401243-47.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA – ACORDO HOMOLOGADO SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embora a embargante tenha peticionando informando a…
TJMS 1411373-96.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO – RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – PRETENDIDA DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA – TESE ACOLHIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE – FIANÇA DISPENSADA – SUBMISSÃO ÀS OBRIGAÇÕES…
TJMS 0800700-05.2022.8.12.0052
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL – PROVA PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser reconhecida a…