TJMS 0800700-05.2022.8.12.0052
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL – PROVA PERICIAL QUE ATESTA A…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL – LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA OBSERVAR O PERÍODO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – MATÉRIA RELATIVA À ANTERIORIDADE DE EXERCÍC…
TJMS 1404895-43.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I) O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegaç…
TJMS 1402659-21.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos…
TJMS 0811883-34.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – ALEGADA OMISSÃO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art.…