TJMS 0801874-44.2024.8.12.0031
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO –…
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TJMS 0813268-12.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSTITUIÇÃO EM MORA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os e…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO – BLOQUEIO DE VALORES – PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS…