TJMS 0803342-36.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SER SANADO O DEFEITO. I) Constatada omissão…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZ…
TJMS 1405969-93.2026.8.12.0000
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TJMS 1405541-14.2026.8.12.0000
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