TJMS 1420629-97.2023.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE MAGISTRADOS. CAUSAS DE IMPEDIMENTO. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO…
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TJMS 1411818-51.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI D…