Decisão · TJMS

TJMS 0906862-90.2016.8.12.0001

Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgado em 2023-07-14publicado em 2023-07-18
PROCESSUAL
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PENDÊNCIA DO DÉBITO JUNTO À PREFEITURA…

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