TJMS 0848406-69.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA – INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0817163-46.2020.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022, do CP…
TJMS 0801771-61.2023.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradi…
TJMS 0800841-63.2025.8.12.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES – VÍCIO EXISTENTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – DEVIDA A PARTIR DE 30/03/2021–…
TJMS 1416937-22.2025.8.12.0000
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS OU IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA…