TJMS 0817163-46.2020.8.12.0002
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRUSTRAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – SÓCIA NOMINAL E AGENTE PÚBLICO COM FUNÇÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO…
TJMS 0815203-05.2013.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, sup…
TJMS 0862246-83.2023.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO V…
TJMS 0800193-46.2022.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DOS E…