TJMS 0900365-40.2024.8.12.0014
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – NÃO CONCESSÃO DO TRÁFICO…
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TJMS 0024133-35.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO IMP…
TJMS 0008981-10.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ROUBO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – TESE DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI SEM O DEVIDO RESPEITO…