TJMS 0802637-72.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO – ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL CONSTRITO NA ORIGEM SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA PRECLUSA, POSTO QUE JÁ TRATADA EM OUTR…
TJMS 0800922-65.2024.8.12.0031
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRI…
TJMS 0823263-25.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE COISA JULGADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – ART. 507 DO CP…