TJMS 1421311-81.2025.8.12.0000

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. A pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem p…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – MITIGAÇÃO PELO CPC/15 E PELA JURISPRUDÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE – PROTEÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR – IMPOSSIBILID…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO – ART 25 DA LEI 3.779 DE 2009 – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.   O art. 25 da Lei…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – SEGURADO QUE ACIONOU A AUTORA EM RAZÃO DOS DANOS OCASIONADOS EM SEUS EQUIPAMENTOS – SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIRE…