TJMS 0805265-31.2023.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA GOVERNAMENTAL "MINHA CASA MINHA VIDA". INCIDÊNCIA DAS NORMAS…
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TJMS 0803200-84.2020.8.12.0029
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TJMS 0802872-51.2020.8.12.0031
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