TJSP 1182601-45.2023.8.26.0100
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. FATOR DE RISCO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. I. CASO EM…
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APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PORTARIA INSS/PRES Nº 623/2012. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DO TETO NORMAT…
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APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto…