TJMS 1404151-09.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - PERSECUÇÃO PENAL INDEVIDA – PREJUDICIALIDADE ENTRE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE LEILÃO – VEÍCULO – NULIDADE CDA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃ…