TJMS 0905607-82.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0011197-35.2007.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO FEITO – INÉRCIA DE MAIS DE CINCO ANOS PRESCINDE DE INTIMAÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO…
TJMS 0803242-86.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – NÃO VERIFICADAS – ERRO MATERIAL VERIFICADO - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS…
TJMS 0800633-23.2018.8.12.0006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo as apontadas omissões no acórdão e…
TJMS 0801018-76.2020.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO LAN…