TJMS 0011197-35.2007.8.12.0021
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO FEITO – INÉRCIA DE MAIS DE CINCO ANOS PRESCINDE DE…
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - BOMBEIRO MILITAR – VERBA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR REMUNERATÓRIA…