TJMS 0805373-60.2023.8.12.0002
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0839737-95.2022.8.12.0001
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TJMS 0809749-92.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA IAGRO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDI…
TJMS 0801659-04.2024.8.12.0020
Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA – DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA…