TJMS 1406874-74.2021.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM CONTA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800672-83.2024.8.12.0014
RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO - BOA-FÉ OBJETIVA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO REPETITIVO. Em busca e apre…
TJMS 0800523-86.2023.8.12.0058
RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – CONTRATOS SUCESSIVOS – OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DO CONTRATO – FGTS DEVIDO – DIREITO AO ADICIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL AOS 45 DIAS P…
TJMS 0823303-94.2023.8.12.0001
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO REVISIONAL - FALTA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - CONTRATOS DISTINTOS - CUMULAÇÃO FACULTATIVA - NU…