TJMS 0803302-96.2025.8.12.0008
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALTO VALOR DAS FATURAS –…
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TJMS 0855247-51.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS, SÓCIO DA EMPRES…
TJMS 0801602-79.2025.8.12.0010
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO…