TJMS 0801602-79.2025.8.12.0010
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0800231-15.2019.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TERMO INICIAL DE ISONOMIA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - RETORNO DA VICE PRESIDÊNCIA PARA NOVO JULGAMENTO - LEI ESTADUAL N. 4.83…
TJMS 0800012-28.2021.8.12.0036
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – NECESSIDADE COMPROVADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) – FORMA…
TJMS 0809899-75.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SATISFAÇÃO DO INTERESSE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS EM FAVOR DO AUTOR– PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.