TJSP 1003840-54.2025.8.26.0477

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a MP nº 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (MP nº