TJSP 1027418-07.2020.8.26.0482

Ação de obrigação de fazer – Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado – Possibilidade, devendo ser dada a opção de pagamento integral do débito ou continuar com os descontos no benefício previdenciário (RMC) – Art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 – Elevação da verba honorária – Necessidade - Recurso do autor provido e parcialmente provido o do réu, com