Decisão · TJSP

TJSP 1055229-87.2021.8.26.0002

Rel. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-30publicado em 2022-07-27

CONSUMIDOR

TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência, que declarou inexigível o débito apontado na inicial em razão do reconhecimento da prescrição e descartou o pedido de indenização por danos morais. Apelo do autor. "Serasa Limpa Nome" que não é banco de dados de caráter público nem se

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