TJMS 1405514-31.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – COISA JULGADA MATERIAL – CLÁUSULA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE CIRURGIA, OBSERVANDO-SE O TEOR DO TEMA N. 1.033, DO STF - INAPLICABILIDADE DO CITADO TEMA – RECURSO CO…
TJMS 1601409-27.2026.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO FEDERAL Nº 12.790/2025. CRIME DE DANO QUALIFICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CLÁUSULA…
TJMS 0851274-20.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – MATÉRIA PERTINENTE DEBATIDA E, PORTANTO, PREQUESTIONADA – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso ho…