TJMS 1401635-16.2026.8.12.0000
PREVIDENCIÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO) – CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA (PCD) – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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TJMS 0807713-16.2019.8.12.0002
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TJMS 0839791-66.2019.8.12.0001
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TJMS 0801243-63.2021.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença Acidentário com Conversão em Aposentadoria por Invalidez. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NATUREZA…