TJMS 1405013-77.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – TEMA 1417 DO STF – AFETAÇÃO DE TEMA À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO – RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ (TEMA 106) – PREE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – EMB…