TJMS 0123666-21.2006.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DO OBJETO DO TÍTULO (RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0900702-73.2021.8.12.0001
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TJMS 1412230-79.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Embora não haja necessidade de o credor esgotar as diligências na tentativa…
TJMS 1412170-09.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – RECURSO DO MUNICÍPIO – PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO – EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS – DESNECESSIDADE – PREVISÃO NO CPC – VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RES…
TJMS 1411534-43.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – RECURSO DO MUNICÍPIO – PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO – EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS – DESNECESSIDADE – PREVISÃO NO CPC – VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RES…