TJMS 0037020-27.2014.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FÓRMULA ALIMENTAR - - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A saúde é direito social…
TJMS 2000437-26.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O FATO GERADOR - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO D…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURO – SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO MATERIAL DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – PRERROGATIVA PROCESSUAL PERSONALÍSSIMA – TEMA 1.282, DO ST…