TJMS 1607700-77.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DO POSTO E PATENTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409503-21.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - INDICAÇÃO DO CEP INCORRETO DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO REVOGANDO ANTERIOR DEFERIMENTO DA CITAÇÃO - DECLARAÇÃO…
TJMS 0007422-07.2014.8.12.0008
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – FRAÇÃO/PERCENTUAL A SER APLICADO PARA PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS CUJA REINCIDÊNCIA NÃO SEJA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDOS OU EQUIPARADO – CONDENADO POR CRIME EQUI…
TJMS 0816801-47.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO…
TJMS 0012316-73.2016.8.12.0002
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE – ESTATUTO DO ÍNDIO – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE IN…