TJMS 1409503-21.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - INDICAÇÃO DO CEP INCORRETO DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA POSTAL CITATÓRIA -…
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AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - GRATUIDADE NÃO CONC…