TJMS 0801026-12.2023.8.12.0025
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO EM PRODUTO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE – NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA…
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TJMS 0806674-29.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS – ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO – COMPROVADA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVA…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DE POSSE - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DA LIDE, BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO NO APENSO – FALTA DE INTERESSE RECURSA…