TJMS 0901116-97.2023.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO (ART.28, CAPUT,…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0001821-27.2005.8.12.0043
E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – INCÊNDIO INICIADO NA PROPRIEDADE DO RÉU E ALASTRADO ATÉ A FAZENDA DO AUTOR – LEGITIMID…
TJMS 0827800-93.2019.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – RECUSA DO DESTINATÁRIO EM RECEBER A NOTIFICAÇÃO – VALIDADE DO ATO – S…
TJMS 0803519-85.2020.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCURAÇÃO CONSIDERADA DESATUALIZADA – EXCESSO DE RIGOR – INDEFERIMENTO DA…
TJMS 0800465-88.2020.8.12.0058
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 332, DO CPC – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Presen…