TJMS 0803202-49.2023.8.12.0029
CIVILDIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS - NÃO INCIDÊNCIA DAS TESES…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0805517-86.2023.8.12.0017
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TJMS 0802285-76.2023.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PRO…
TJMS 0818493-76.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO RÉU – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINARES RECURSAIS – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADAS – MÉRITO…
TJMS 0836520-10.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR – DANO MORAL…