TJMS 0802285-76.2023.8.12.0046
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0805093-71.2023.8.12.0008
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICI…