TJMS 0800436-71.2025.8.12.0055
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE "MULA". GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA (CEP) – DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA NÃO ATENDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL – AUSÊ…
TJMS 0948690-27.2020.8.12.0001
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TJMS 0802091-85.2021.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EMBARGADA QUE, APESAR DE NÃO TER APRESENTADO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE, FOI QUEM DEU CAUSA À MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…
TJMS 1408009-87.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL- AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "DESCONHECIDO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA – DE…