TJMS 1402518-60.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSAS EMPRESAS PRIVADAS (PLATAFORMAS DE STREAMING, APLICATIVOS DE…
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TJMS 1414378-34.2021.8.12.0000
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TJMS 0801330-47.2018.8.12.0005
AÇÃO DEMARCATÓRIA – MÉRITO RECURSAL – RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO PELOS REQUERIDOS NA ÁREA SUB JUDICE IMPLICANDO NA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEMARCATÓRIA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA – RECURSO CONHECIDO E…