TJMS 0012366-29.2021.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - – PENA-BASE – CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS –…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO COM BASE NO HISTÓRICO PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag…