TJMS 0818638-06.2021.8.12.0001
CIVILRECURSO DE ANTÔNIO ARIOVALDO - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÕES…
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TJMS 0803372-84.2024.8.12.0029
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TJMS 0800268-66.2024.8.12.0035
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MO…
TJMS 0801472-19.2022.8.12.0035
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTI…