TJSP 1007094-07.2025.8.26.0066
CIVILApelação cível. Ação de repetição do indébito cc. indenização por dano moral. Cartão de crédito. Parcelamento automático. Sentença de improcedência. Recurso…
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TJSP 1025374-60.2015.8.26.0071
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a…
TJSP 1026276-19.2015.8.26.0554
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor na lista de órgãos de restrição ao crédito (SCPC/SERASA), em razão de contrato celebrado entre as partes…
TJSP 1029545-94.2015.8.26.0577
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Preliminar de cerceamento do direito de ação em razão do julgamento antecipado do pedido afastada. Insta…