Decisão · TJSP

TJSP 1026276-19.2015.8.26.0554

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-10-06

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor na lista de órgãos de restrição ao crédito (SCPC/SERASA), em razão de contrato celebrado entre as partes. Contrato que foi juntado aos autos com aposição de assinatura idêntica àquela lançada na procuração ad judicia, a qual não foi impugnada. Dívida exigível. Negativação devida.

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