TJMS 0806162-77.2024.8.12.0017
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
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TJMS 0830243-46.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCE…
TJMS 0804440-84.2024.8.12.0800
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TJMS 0805996-45.2024.8.12.0017
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DO VALOR GASTO PELO USUÁRIO COM TRANSPORTE DE UTI MÓVEL - NEGATIVA DE COBERTURA…