TJMS 0805996-45.2024.8.12.0017
CONSUMIDORPROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DO VALOR…
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TJMS 0822175-68.2025.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/CONTA BANCÁRIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO PO…
TJMS 0801696-28.2024.8.12.0021
Recurso de Apelação do réu PREV-Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDDAP EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPET…
TJMS 1405985-47.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INAPLICABILIDADE DO ART. 28, § 5º, DO CDC, AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CC/02 – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – DE…