TJSP 1003187-19.2024.8.26.0079
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – Contratos de Consumo – Bancários – Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento, com limitação de descontos,…
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Apelações. Contrato de agenciamento de carga. Captação pela autora de clientes para a requerida (serviço de armazenamento). Aplicação da lei de representação comercial (Lei nº 4.886/65 com alterações feitas pela Lei nº 8…