TJMS 0805331-56.2024.8.12.0008
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0800134-88.2018.8.12.0022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PREENCHIDOS – INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ALIADA A FATORES SOCIOECONÔMICOS – BENEFÍCIO DEVIDO – TERMO INICIAL – PEDIDO ADMI…
TJMS 0802724-12.2020.8.12.0008
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR ATIVIDADE ESPECIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE CONCESSÃO…
TJMS 0821087-05.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RMC – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DISPONIBILIZAÇÃ…
TJMS 0836396-03.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LAUDO PERICIAL – VALIDADE – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS – LIMITAÇÃO FÍSICA MÍNIMA – PROVA PERICIAL CONTRÁRIA –…