TJMS 0807727-27.2024.8.12.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 339 E…
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TJMS 0801085-37.2023.8.12.0045
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TJMS 1405764-35.2024.8.12.0000
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TJMS 1405751-36.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST…