TJMS 1602657-96.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N.° 11.302/2022 – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – ARTIGOS 7.° E 11 DO DECRETO – CONCESSÃO VEDADA –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1413153-76.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – ART. 1.030, INCISO II, DO CPC – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – TEMA N.…
TJMS 1411594-84.2021.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – IRREGULARIDADE SANADA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL – EXCESSO D…
TJMS 0007458-91.2019.8.12.0002
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – PENA-BASE – CONDUTA SOCIAL – PARTICULARIZAÇÃO CONCRETA DE CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO AGE…
TJMS 1405828-50.2021.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE - CONSTRIÇÃO DE QUANTIA CONSTANTE EM CONTA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGOS 373, I…