TJMS 1407954-68.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CRIANÇA PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1603531-47.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. SENTENCIADO INDÍGENA. CONDUTA CARCERÁRIA "ÓTIMA". APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 454/2022 E DO ESTATUTO DO ÍNDIO. R…
TJMS 1403580-72.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DO § 2º DOS ARTS. 282 E 488, CPC – RESTRIÇÃO DE ACESSO A M…
TJMS 0802602-37.2022.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE DÉBITO FISCAL DE ITR – SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO (ART. 205, CÓDIGO CIVIL) – EMBARGOS DE D…
TJMS 1401795-75.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, COM DECLARAÇÃO DE SALDO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMA…