TJMS 0810489-13.2024.8.12.0002
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDA - CONSÓRCIO – OFERTA DE LANCE PARA CONTEMPLAÇÃO – ENTRAVES E BUROCRACIAS INJUSTIFICADOS QUE LEVARAM A RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO – VALO…
TJMS 0844789-38.2023.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE DEVOLUÇÃO ANTECIPADA PERCENTUAL DE 35%. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À PROPORCIONALIDADE. NULIDADE P…
TJMS 0801474-52.2023.8.12.0035
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO (TAR DEM CONSOL). COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO ESSENCIAL. UTIL…