TJMS 0844789-38.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE DEVOLUÇÃO ANTECIPADA PERCENTUAL DE 35%. ABUSIVIDADE.…
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TJMS 0800792-67.2021.8.12.0003
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – NULIDADE DO CONTRATO – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS (TEMA 551/STF) – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APL…
TJMS 1408596-75.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO/COMPRA E VENDA DE TRATOR – ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO – NÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE PROVA IMEDIATA DE PAGAMEN…
TJMS 0802281-21.2022.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO A UM DOS DÉBITOS – NEGATIVAÇÃO COM ANT…